Acesso oficial

Links úteis

Órgãos públicos, plataformas oficiais e referências normativas relacionadas aos serviços notariais e registrais.

Órgãos e plataformas

Acessos oficiais

Conselho Nacional de Justiçawww.cnj.jus.br ↗Tribunal de Justiça de PernambucoPortal institucional do TJPE ↗Corregedoria-Geral da Justiça de PernambucoPortal da CGJ-PE ↗Registro CivilPortal oficial de serviços eletrônicos ↗e-NotariadoPlataforma de serviços notariais eletrônicos ↗Atos Normativos do CNJConsulta de resoluções e provimentos ↗

Legislação e normas

Referências para consulta

Links oficiais para textos legais e normativos relacionados à atividade da serventia.

Constituição FederalTexto compilado — Planalto ↗Constituição do Estado de PernambucoPortal de legislação da ALEPE ↗Lei nº 6.015/1973Lei de Registros Públicos ↗Lei nº 8.935/1994Serviços notariais e de registro ↗Código de Normas da CGJ-PETexto vigente e atualizações ↗Tabela de Custas e EmolumentosTJPE — tabela vigente ↗Código Nacional de Normas — CNJForo Extrajudicial ↗